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Em SP, por iniciativa da Defensoria Pública de São Paulo, a Justiça determinou que a Sabesp (Cia. Estadual de Saneamento Básico), a Prefeitura da Cidade de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo devem construir uma rede de água e coleta de esgoto numa área de ocupação irregular. Mais de 3 mil pessoas serão atendidas por essa providência. A comunidade de Itajuíbe começou a se formar em 1996 e durante todos esses anos a situação não se resolveu, não houve remoções nem soluções, e a ligação de água é clandestina. Agora, a situação deve mudar rapidamente, por força de uma Liminar Judicial. O Poder Judiciário reconhece o dever do Poder Público de investir em áreas de irregularidades fundiárias, disse o Defensor Rodrigo Miragaia. Isso abre um precedente importante demais no país. Menos da metade da população brasileira tem coleta de esgoto, e 1/3 dessa população tem o esgoto tratado, segundo Édson Carlos, Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil.
Assista ao Vídeo (Reportagem)
OPINIÃO
O Brasil cresce e vive de fenômenos sociais, sobre os quais há toda sorte de estudos e acompanhamentos. O fato é que, a despeito desse crescimento importante em sua economia e da abertura de muitas novas oportunidades de trabalho na cidade e no campo aumenta-se também a necessidade de moradia. O Governo Federal vem abrindo cada vez mais linhas e mais linhas de crédito para a construção, aquisição e reforma de imóveis, o que também deve ser comemorado. Mas isso não estanca a sangria.
Há alguns agravantes que emperram as coisas, entre os quais, cito dois:
a) a falta de capacidade técnica de prefeituras em dar conta de elaborar projetos, captar os recursos pelos trâmites burocráticos dessa seara governamental e executar os investimentos. Porém, apesar de esta observação soar como crítica, se assim for o entendimento - deve-se estendê-lo ao fato de que os Governos federal e estaduais costumam liberar a grana, mas achar que sua superioridade termina aí, tipo: quer? _se vire. Como se o dinheiro não fosse oriundo da mesma fonte - do povo e seu suor, e que a finalidade não fosse a mesma.
b) Absoluta insegurança jurídica sobre a questão fundiária no país. Não obstante, o que mais existe são documentos de posse da terra, não de titularidade; invasões - por vezes até patrocinadas por interesses eleitorais; ocupações irregulares, e mais uma série de denominações para justificar a falha das autoridades em resolver a questão. Põe-se a culpa no cidadão.
Das mais perversas formas de tentar resolver essa questão, Estados tem, ao invés de investido em política de diagnósticos urbanos e sociais para a aplicação de programas de adequações legais urbanísticas e ambientais e de reordenamento, criado zoneamentos cada vez mais restritivos, senão congelados. E, pasmem, há vários casos que, passados alguns anos desses novos zoneamentos, as Assembleias Legislativas estaduais terminam se debruçando sobre atualizações governamentais, quando se criam flexibilizações sobre o que um dia se tornou tão rigoroso, habitualmente para atender a compadrios econômicos - especulações imobiliárias.
O custo Brasil calculado pelos economistas brasileiros - normalmente cantado em prosa e verso em artigos nos mais variados meios de comunicação patinam sobre a logística e infraestrutura de transportes, não de pessoas e ocupações territoriais. Não por um acaso, só 1/3 dos recursos disponíveis para mobilidade urbana foram utilizados. O exemplo dessa desassistência de governança está na quantidade incontável de pessoas que hoje residem em áreas de risco - de alagamentos e deslizamentos de terra. Em Angra dos Reis, por exemplo, o ex-prefeito Tuca Jordão, investiu de recursos municipais mais de R$ 100 milhões em obras de engenharia de contenção de encostas, gastou mais de R$ 10 milhões com o pagamento de aluguel social, e para reassentamentos foram usados mais de R$ 80 milhões. Nas cidades serranas do estado do Rio a coisa desandou, o dinheiro sumiu em alguns casos, e famílias continuam vítimas do descaso público - e levando a culpa.
Fica demonstrado que a questão é bem mais preocupante que uma simples ação. No caso em tela, conforme se vê na reportagem em vídeo disposto acima, a Ação Judicial foi proposta pela Defensoria Pública em São Paulo, e a Decisão Liminar obrigando investimentos públicos em saneamento básico e água potável abre um precedente importante no país. O Ministério Público, por sua vez, que acabou de ter um adesismo entusiasmado do povo brasileiro à sua causa contra a PEC 37, penso eu, precisa intensificar seu papel institucional em favor da causa social pela terra. Em praticamente todas as cidades brasileiras há um problema dessa natureza; nestas, em quase todas, há um Promotor de Justiça, mas nem sempre uma Defensoria Pública.
Mãos à obra, Senhores - o povo precisa de auxílio, e os governantes de exigências.
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15h30min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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