Por que não falar um pouco sobre o que muitos tem interesse, poucos comentam, quase ninguém sabe, e um grupo restrito decide? Reflitam. Ora, se numa cidade tem, sei lá, 7 mil habitantes - ou terá, caso seja desmembrada de um outro município para emancipar-se, só neste quadrado ela já tem mais gente que deputados federais, portanto, ainda que haja certo sentido no discurso dos congressistas que a medida deva ser aprovada por plebiscito - se aprovada agora a devolução da matéria para que se torne uma agenda dos legislativos estaduais, o próprio processo de devolução aos estados já devia ser precedido de uma conversa com a população brasileira. É o que penso - e defenderei agora.
Os mais apressados dirão algo parecido com: Mas essa é uma decisão que cabe aos munícipes e ao povo de cada estado - se querem ou não as emancipações que serão propostas. Eu diria, neste caso: Há certo sentido nisso sim, é uma defesa com sombras de plausibilidade. Mas, antes mesmo de dar essa autonomia à parcelas de nossa sociedade, é preciso saber que é todo o conjunto de nossa população que termina bancando essa sanha. Também não quero ousar em dizer que não hajam casos em que pode-se dizer que caberia a emancipação - sem prejuízos maiores à economia pública. Cada caso é um caso. Mas, antes dessa avaliação, insisto, é preciso enxergar o tamanho de tudo.
Os Governadores dos estados brasileiros estão empenhados numa reforma dos moldes de transferências financeiras federativas, a que chamam pela alcunha de pacto. Os prefeitos, por sua vez, estão com agendas públicas de teses mais municipalistas sobrecarregadas com benesses que a União confere e que caem sobre o caixa das prefeituras, com avaliações administrativas dos Estados que terminam não ajudando em nada as cidades, e, ainda assim, estão ficando de fora dessa prosa. Porquanto, resta ver que os índices de qualidade de gestão da Firjan; índices de qualidade de vida do IBGE; índices e mais índices, dados, estatísticas, e toda sorte de pesquisas e análises demonstram claramente haver desequilíbrio gritante entre os entes federados.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, mais de 90% dos municípios brasileiros sobrevivem fundamentalmente do repasse do Fundo de Participação, o FPM, que, com as benesses do Governo Federal, por exemplo, com a redução do IPI para automóveis, a sua diminuição está deixa as prefeituras a beira da falência. Os Tribunais de Contas dos Estados estão com volumes gigantescos de papeis de administradores que foram sucedidos no último pleito eleitoral que não fecharam suas contas. Já começo deste primeiro trimestre de 2013, outro exemplo, os dados mostram queda acentuada na arrecadação dos tributos federais no mês de março em comparação com o mesmo período de 2012 - e nos municípios isso já é sentido com arrefecimento nas estimativas orçamentárias - que chegam a 7% sobre a receita. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Muitos vêm sendo criados sem infra-estrutura. É o que mostra uma pesquisa da Firjan, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
Outro detalhe: acabamos de comemorar outros avanços que integraram as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sendo um ano da Lei de Acesso à Informação e quatro anos da Lei da Transparência. O prazo para o cumprimento dessa Lei Complementar 131/2009, ou seja, para que fossem implantados os 'Portais da Transparência', terminou no último dia 27/05, e nem todos os municípios brasileiros conseguirem cumprir. Há carência de profissionais especializados na área. A CNM fez pequisa e apontou que entre 1.609 prefeituras ouvidas pela entidade, 63,3% garantiram obedecer a legislação, e 84,8% delas possuem uma página na internet. É um avanço, sem dúvida, mas não concluímos essa etapa da jornada ainda.
É para a próxima terça-feira (4/06), que está previsto pelo presidente da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a votação do projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) - que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos municípios. Como se vê, a redação da PLP vai além dos desmembramentos - e por isso meu cuidado em me ater a tão-somente este trecho da matéria. O deputado, José Augusto Maia (PTB-PE), presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, disse ao jornal DCI que: "dos 800 municípios criados nessa época, (se referia a mudança das regras, em vigor), apenas 170 seriam mantidos se essa legislação estivesse em vigor". O PLP também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007 e atende a uma recomendação do STF de que o texto da Constituição seja regulamentado
De 1980 a 2010 foi na Região Norte que as emancipações mais cresceram. O número de novos municípios mais do que dobrou. O auge da criação de municípios foi entre 1991 e 1996. Em cinco anos, surgiram 1.016, por decisão das assembleias legislativas. Para conter os excessos, em 1996 foi aprovada uma emenda à Constituição que exigiu uma lei federal para regular a criação das novas cidades. A matéria foi exibida no programa Bom dia Brasil, da TV Globo. Nas décadas de 1970 e 1980, a quantidade de municípios se manteve praticamente estável em todas as unidades da federação, o que, segundo o IBGE, foi um reflexo dos critérios mais rígidos para a emancipação, vigentes durante o regime militar instituído em 1964. A maior onda expansionista municipal do país ocorreu nas décadas de 1950 e 1960, fato atribuído pelo estudo do IBGE ao sistema de tributos partilhados gerado pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios), criado pela Constituição de 1946. Como as cotas eram iguais para todos os municípios, alguns governos estaduais estimularam a criação de novas unidades para atrair mais recursos do governo federal.
O texto da PLP, por óbvio, exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas. E devolve aos Estados a autonomia de criar seus municípios. Este trecho é de uma excelente matéria do DCI. Pois então, e aqui concluo: a ideia tem, como disse no início deste texto, sobras de plausibilidade Mas, convenhamos, há muita desinformação acerca do tema, uma situação econômica no país que reflete nos municípios já existentes que é preocupante e absoluta insegurança social no processo de discussão da matéria. Portanto, sequer disse ser contrário ou favorável a PLP; antes porém, entendo que o que está ruim ou não tão bem assim, pode ainda ficar pior - e com a ajuda de nossas mãos. A conta vai sempre para o mesmo bolso - o seu e o meu.
É o meu entendimento.
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