ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Olá, boa noite.

Resolvi refletir um pouco mais acerca do debate que está evoluindo no país acerca do 'Orçamento Impositivo'. Não vou me ater as filigranas jurídicas do caso, esta é outra discussão igualmente apaixonante sobre a matéria, mas não é o tratado aqui. O fato é que, a despeito dos interesses envolvidos, estamos num sistema de governo presidencialista, mas com um viés parlamentarista - que se impõe aos poucos. Ou não?

Ora, o esgarçamento dos direitos e deveres constitucionais está, em meu modo de compreender as coisas, na forma como cada Poder exerce o poder. Cá entre nós, a adoção do governo que delibera medidas impactantes e caras à nação - por meio de Medidas Provisórias, já deve ser considerada uma imposição e tanto. Mas, o que já seria ruim, está pior. Não há mais qualquer disposição no caráter de urgência e relevância, pelo contrário, edita-se uma MP a cada relâmpago nas cabeças dos que governam de plantão em plantão no Brasil. Ruim? Nada, pode piorar. O caso da MP que delibera sobre direitos e deveres na relação patrão e empregada doméstica e a outra MP que trata dos benefícios tributários na conta de luz, o tempo não foi suficiente para que os congressistas analisassem o conteúdo da matéria. Não tem problema, o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, já acalmou os ânimos e a sanha do Poder Executivo, dizendo que transportará os artigos de uma MP para outra que está em discussão na Casa, que não tem absolutamente nada a ver uma coisa com a outra. Mas, e daí? Base é maioria, MP é instrumento, impõe-se e pronto.

Citei este exemplo só para ilustrar como os parlamentares exercem no Parlamento cada vez mais um sistema paralelo de poder, muito parecido com o parlamentarismo; e como, na contramão disso, a União vai se deixando levar pela maré, desde que suas imposições também sejam permitidas. O sistema, portanto, é presidencialista para o país, mas tem um quê de parlamentarista nos cochicholos do poder. 

Imposições à parte, o Parlamento quer agora mais poder que o do discurso e das articulações, e é preciso oficializar o intento. Bem, nessa imposição o Poder Executivo viu estranheza, simplesmente porque sai da esfera de faz-de-conta para o país e entra nas hostes, no coração da coisa pública, ou seja, no cofre.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro que o olhar compassivo - apesar da língua nervosa como o que se passa e se faz do outro lado da calçada em Brasília acendeu sinal amarelo no Governo Federal, quando disse textualmente, nesta terça-feira (28),  que a área jurídica do Governo entende que pode haver inconstitucionalidade na proposta que torna obrigatória a execução das emendas individuais ao orçamento feitas por parlamentares (PEC 565/06 e outras). Bastou aparecer a palavra que se designa do que se impõe - com chancela oficial, para que as coisas mudem. “Podemos estar mexendo na separação entre os poderes, mas esse é um debate que ainda está muito no início”, disse a ministra.

A medida, não nos esqueçamos, é promessa de campanha do Presidente da Câmara aos deputados na eleição da Mesa Diretora da Casa. O discurso agrada internamente. Não obstante, há muito tempo as emendas individuais e de bancada são propostas ao Orçamento da União, mas, invariavelmente, contingencia-se parte importante da grana e as liberações costumam acontecer ao arrepio da relação republicana. Tá, ficou pesado o termo? Então, leia-se "democrática". Normalmente, a liberação se dá por meio de muita pressão sobre a votação de matérias importantes para o Executivo, ou em articulações de líderes, ou na construção de palanques eleitorais nos estados. Mas, convenhamos, isso serve mais para atendimento aos interesses dos jogadores que jogam o jogo, que aos anseios de quem está na ponta do problema, ou seja, da população local para onde se prevê investimentos públicos ensaiados com as emendas.

Por fim, eles são adultos e vão se entender em algum instante dessa discussão, mas, é importante que saibamos que a regra sendo deliberada em plenário e devidamente aprovada, passará a ser constitucional. Isso implica em dizer que a mesma regra valerá para os deputados estaduais e para os vereadores. A ministra entende que haverá engessamento do orçamento, e assegura que apenas 11% do orçamento não é impositivo, obviamente se referindo as transferências obrigatórias e custeio da máquina. Mas, como municipalista convicto que sou, também digo que a concentração de dinheiro confere muito poder à União, e toda sorte de barganha política é feita com isso, enquanto aos Municípios, de tudo o que se arrecada no país, só é destinado 6%, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios.

Sem deixar a seriedade de lado com o assunto, mas deixando um pouco a imaginação ser exercida, vai ser engraçado, (se é este o termo que descontrai sem comprometer a qualidade do contexto), ver casos como os de Prefeitos que fazem romaria em Brasília atrás de deputados para que estes façam emendas para projetos em seus municípios, tendo que arcar com a responsabilidade de fazer cumprir as emendas que os vereadores estabelecerem sobre os orçamentos pelos quais são eles os gestores. É o que eu disse desde o começo desta redação, o que está ruim, pode piorar. Mas, isso também depende de quem faz a leitura da conjuntura.

É o jogo!

Fotos: Google / Uol / Sempretops / S. José Seridró / Matupá News

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22h35min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br