GOVERNO LENIENTE OU CONIVENTE COM DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS?

A entrevista do Ministro dos Transportes, César Borges, ao jornal 'Valor Econômico' (27/05/13), é impactante. Ele assume, e não haveria de ser diferente, que o país é leniente com suas relações contratuais - principalmente onde está envolvido o dinheiro do povo. Uma série de obras está atrasa, no que se refere a contratos milionários com empresas concessionárias de rodovias, em contratos que tiveram início em 2008 - na gestão do ex-presidente Lula. E o Governo Federal está lançando simplesmente o maior pacote de concessões de rodovias no país, com a entrega de 7,5 mil quilômetros de estradas federais para a iniciativa privada.

Não quero me ater as filigranas políticas da coisa, já que poderia indagar a Presidente Dilma sobre o marketing institucional de seu papel de 'gerentona' dos contratos nas gestões do ex-presidente, assim como seu próprio ofício no comando do país, já que as obras estão atrasadas. Outro ponto que poderia ser perfeitamente levantado é quanto ao discurso ideológico do PT contra as privatizações do ex-presidente FHC, e agora faz mais do mesmo. Podia ainda falar que este é um ano pré-eleitoral e que os investimentos consistem em bondades à governadores e deputados que precisam ser mantidos e/ou atraídos para o ninho governista - para a garantia de palanques e apoios à tentativa de reeleição. Sim, tudo isso teria sentido também, mas nada disso está no foco desta postagem. O objetivo é outro - é a reflexão e questionamentos.

É claro -e sei disso, que o país está muito acima de suas expectativas na produção de grãos, uma safra invejável. Também não há nada que não saibamos sobre os esforços envidados pela aprovação da MP dos Portos, justamente para que haja escoamento dessa riqueza. É notório que a atenção aos modais rodoviários e ferroviários precisa ser redobrada, talvez parecido com o que tem sido dispensado ao aquaviário. O que se busca de ampliação da oferta no modal aeroviário para transporte de passageiro também tem seu valor, mas, nota-se que é nas cidades medianas que aeroportos tem servido de desobstrução de canais para transporte de cargas. O modal dutoviário é outra realidade imponente. Bem, feito essa salada toda, torno ao assunto central da postagem: rodovias.

O Ministro César Borges, questionado pelo jornalista André Borges, 

cita casos como:

> O da empresa concessionária Autopistas Litoral Sul, na BR 101, em Santa Catarina, que foi multada em mais de R$ 19 milhões pela ANTT, mas nada foi desembolsado. Ele reconhece e entende que essas aberrações acontecem pelo direito de recorrer da multa. Mas, o Ministro já adiantou que tomará ações administrativas, que podem inclusive na caducidade do contrato;

>  A concessão da BR 116, na Bahia, operada pela empresa ViaBahia, também é alvo de reclamações. O Ministro disse que já conversou com a empresa e que também pode adotar medidas administrativas caso não haja o compromisso de execução integral do projeto. Um TAC não está descartado. Há vários outros casos, citei alguns à título de exemplo.

Finalizo esta postagem  os convidando a refletir sobre isso: 

Como é que pode empresas ganharem contratos públicos de concessão, não fazerem o que está preconizado contratualmente? Há casos em que sequer foram feitas obras de duplicação das rodovias, mas que já há montadas praças de pedágio - onde se cobram à vontade. Empresas que são multadas pela Agência Reguladora - ANTT, e não pagam; e, não obstante, pedem, com o tempo, aditivos financeiros que elevam o custo daquilo que já deveria ter sido construído, e pelo qual já está havendo cobrança de pedágio? Que país é este que permite coisas dessa ordem? Enfim, não vá embora sem a certeza de que boa parte disso tudo ainda é custeado pelo seu dinheiro, que é tomado de seu bolso pelo empresário - com anuência do Governo, via BNDES, sem qualquer certeza de que fará a obra, de que esta terá qualidade, e de que o empréstimo será quitado. Como diz o refrão do funk carioca: "Estão na pista pra negócio".

fotos: Google / Folha do Paraguassu / Diário catarinense

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20h46min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br