ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Olá, boa noite.

Resolvi refletir um pouco mais acerca do debate que está evoluindo no país acerca do 'Orçamento Impositivo'. Não vou me ater as filigranas jurídicas do caso, esta é outra discussão igualmente apaixonante sobre a matéria, mas não é o tratado aqui. O fato é que, a despeito dos interesses envolvidos, estamos num sistema de governo presidencialista, mas com um viés parlamentarista - que se impõe aos poucos. Ou não?

Ora, o esgarçamento dos direitos e deveres constitucionais está, em meu modo de compreender as coisas, na forma como cada Poder exerce o poder. Cá entre nós, a adoção do governo que delibera medidas impactantes e caras à nação - por meio de Medidas Provisórias, já deve ser considerada uma imposição e tanto. Mas, o que já seria ruim, está pior. Não há mais qualquer disposição no caráter de urgência e relevância, pelo contrário, edita-se uma MP a cada relâmpago nas cabeças dos que governam de plantão em plantão no Brasil. Ruim? Nada, pode piorar. O caso da MP que delibera sobre direitos e deveres na relação patrão e empregada doméstica e a outra MP que trata dos benefícios tributários na conta de luz, o tempo não foi suficiente para que os congressistas analisassem o conteúdo da matéria. Não tem problema, o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, já acalmou os ânimos e a sanha do Poder Executivo, dizendo que transportará os artigos de uma MP para outra que está em discussão na Casa, que não tem absolutamente nada a ver uma coisa com a outra. Mas, e daí? Base é maioria, MP é instrumento, impõe-se e pronto.

Citei este exemplo só para ilustrar como os parlamentares exercem no Parlamento cada vez mais um sistema paralelo de poder, muito parecido com o parlamentarismo; e como, na contramão disso, a União vai se deixando levar pela maré, desde que suas imposições também sejam permitidas. O sistema, portanto, é presidencialista para o país, mas tem um quê de parlamentarista nos cochicholos do poder. 

Imposições à parte, o Parlamento quer agora mais poder que o do discurso e das articulações, e é preciso oficializar o intento. Bem, nessa imposição o Poder Executivo viu estranheza, simplesmente porque sai da esfera de faz-de-conta para o país e entra nas hostes, no coração da coisa pública, ou seja, no cofre.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro que o olhar compassivo - apesar da língua nervosa como o que se passa e se faz do outro lado da calçada em Brasília acendeu sinal amarelo no Governo Federal, quando disse textualmente, nesta terça-feira (28),  que a área jurídica do Governo entende que pode haver inconstitucionalidade na proposta que torna obrigatória a execução das emendas individuais ao orçamento feitas por parlamentares (PEC 565/06 e outras). Bastou aparecer a palavra que se designa do que se impõe - com chancela oficial, para que as coisas mudem. “Podemos estar mexendo na separação entre os poderes, mas esse é um debate que ainda está muito no início”, disse a ministra.

A medida, não nos esqueçamos, é promessa de campanha do Presidente da Câmara aos deputados na eleição da Mesa Diretora da Casa. O discurso agrada internamente. Não obstante, há muito tempo as emendas individuais e de bancada são propostas ao Orçamento da União, mas, invariavelmente, contingencia-se parte importante da grana e as liberações costumam acontecer ao arrepio da relação republicana. Tá, ficou pesado o termo? Então, leia-se "democrática". Normalmente, a liberação se dá por meio de muita pressão sobre a votação de matérias importantes para o Executivo, ou em articulações de líderes, ou na construção de palanques eleitorais nos estados. Mas, convenhamos, isso serve mais para atendimento aos interesses dos jogadores que jogam o jogo, que aos anseios de quem está na ponta do problema, ou seja, da população local para onde se prevê investimentos públicos ensaiados com as emendas.

Por fim, eles são adultos e vão se entender em algum instante dessa discussão, mas, é importante que saibamos que a regra sendo deliberada em plenário e devidamente aprovada, passará a ser constitucional. Isso implica em dizer que a mesma regra valerá para os deputados estaduais e para os vereadores. A ministra entende que haverá engessamento do orçamento, e assegura que apenas 11% do orçamento não é impositivo, obviamente se referindo as transferências obrigatórias e custeio da máquina. Mas, como municipalista convicto que sou, também digo que a concentração de dinheiro confere muito poder à União, e toda sorte de barganha política é feita com isso, enquanto aos Municípios, de tudo o que se arrecada no país, só é destinado 6%, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios.

Sem deixar a seriedade de lado com o assunto, mas deixando um pouco a imaginação ser exercida, vai ser engraçado, (se é este o termo que descontrai sem comprometer a qualidade do contexto), ver casos como os de Prefeitos que fazem romaria em Brasília atrás de deputados para que estes façam emendas para projetos em seus municípios, tendo que arcar com a responsabilidade de fazer cumprir as emendas que os vereadores estabelecerem sobre os orçamentos pelos quais são eles os gestores. É o que eu disse desde o começo desta redação, o que está ruim, pode piorar. Mas, isso também depende de quem faz a leitura da conjuntura.

É o jogo!

Fotos: Google / Uol / Sempretops / S. José Seridró / Matupá News

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22h35min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br

GOVERNO LENIENTE OU CONIVENTE COM DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS?

A entrevista do Ministro dos Transportes, César Borges, ao jornal 'Valor Econômico' (27/05/13), é impactante. Ele assume, e não haveria de ser diferente, que o país é leniente com suas relações contratuais - principalmente onde está envolvido o dinheiro do povo. Uma série de obras está atrasa, no que se refere a contratos milionários com empresas concessionárias de rodovias, em contratos que tiveram início em 2008 - na gestão do ex-presidente Lula. E o Governo Federal está lançando simplesmente o maior pacote de concessões de rodovias no país, com a entrega de 7,5 mil quilômetros de estradas federais para a iniciativa privada.

Não quero me ater as filigranas políticas da coisa, já que poderia indagar a Presidente Dilma sobre o marketing institucional de seu papel de 'gerentona' dos contratos nas gestões do ex-presidente, assim como seu próprio ofício no comando do país, já que as obras estão atrasadas. Outro ponto que poderia ser perfeitamente levantado é quanto ao discurso ideológico do PT contra as privatizações do ex-presidente FHC, e agora faz mais do mesmo. Podia ainda falar que este é um ano pré-eleitoral e que os investimentos consistem em bondades à governadores e deputados que precisam ser mantidos e/ou atraídos para o ninho governista - para a garantia de palanques e apoios à tentativa de reeleição. Sim, tudo isso teria sentido também, mas nada disso está no foco desta postagem. O objetivo é outro - é a reflexão e questionamentos.

É claro -e sei disso, que o país está muito acima de suas expectativas na produção de grãos, uma safra invejável. Também não há nada que não saibamos sobre os esforços envidados pela aprovação da MP dos Portos, justamente para que haja escoamento dessa riqueza. É notório que a atenção aos modais rodoviários e ferroviários precisa ser redobrada, talvez parecido com o que tem sido dispensado ao aquaviário. O que se busca de ampliação da oferta no modal aeroviário para transporte de passageiro também tem seu valor, mas, nota-se que é nas cidades medianas que aeroportos tem servido de desobstrução de canais para transporte de cargas. O modal dutoviário é outra realidade imponente. Bem, feito essa salada toda, torno ao assunto central da postagem: rodovias.

O Ministro César Borges, questionado pelo jornalista André Borges, 

cita casos como:

> O da empresa concessionária Autopistas Litoral Sul, na BR 101, em Santa Catarina, que foi multada em mais de R$ 19 milhões pela ANTT, mas nada foi desembolsado. Ele reconhece e entende que essas aberrações acontecem pelo direito de recorrer da multa. Mas, o Ministro já adiantou que tomará ações administrativas, que podem inclusive na caducidade do contrato;

>  A concessão da BR 116, na Bahia, operada pela empresa ViaBahia, também é alvo de reclamações. O Ministro disse que já conversou com a empresa e que também pode adotar medidas administrativas caso não haja o compromisso de execução integral do projeto. Um TAC não está descartado. Há vários outros casos, citei alguns à título de exemplo.

Finalizo esta postagem  os convidando a refletir sobre isso: 

Como é que pode empresas ganharem contratos públicos de concessão, não fazerem o que está preconizado contratualmente? Há casos em que sequer foram feitas obras de duplicação das rodovias, mas que já há montadas praças de pedágio - onde se cobram à vontade. Empresas que são multadas pela Agência Reguladora - ANTT, e não pagam; e, não obstante, pedem, com o tempo, aditivos financeiros que elevam o custo daquilo que já deveria ter sido construído, e pelo qual já está havendo cobrança de pedágio? Que país é este que permite coisas dessa ordem? Enfim, não vá embora sem a certeza de que boa parte disso tudo ainda é custeado pelo seu dinheiro, que é tomado de seu bolso pelo empresário - com anuência do Governo, via BNDES, sem qualquer certeza de que fará a obra, de que esta terá qualidade, e de que o empréstimo será quitado. Como diz o refrão do funk carioca: "Estão na pista pra negócio".

fotos: Google / Folha do Paraguassu / Diário catarinense

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20h46min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br

MEU BLOG PARA O BRASIL

Olá, excelente domingo à todos.

Já completando seis anos escrevendo alguns blogs regionais, entendi que chegou a hora de espichar a prosa, mais que cuspe de bêbado, portanto, nada melhor que inaugurar enfim uma página nacional de meu blog. Neste espaço farei um esforço danado para tentar ir superando minha ausência de maiores conhecimentos tecnológicos, no sentido de oferecer aos meus leitores a minha leitura analítica acerca de temas importantes que o país esteja discutindo, pinçando detalhes que eu tenha por compreensão de atender a exigência do leitor, sempre com uma visão mais pessoal dos fatos. Um espaço propositivo, como sempre. A crítica é cortesia do autor.

O espaço, como de praxe, está franqueado para conhecer a participação de todos, interagindo, dando o necessário feedback, aprendendo cada vez mais sobre as coisas. O Brasil é um país de grandes oportunidades, de uma dimensão geográfica das mais importantes e composto por um povo miscigenado de elevadíssimo caldo cultural, uma diversidade que não nos faz melhores nem piores que outras nações, mas diferentes. Nosso destaque mundial é a hospitalidade, o prazer em dialogar, a luta pela sobrevivência e agora os destaques são também pelo mercado, e não só o do manufaturado. Além disso, há cabeças pensantes, cientistas de grande envergadura que se destacam no mundo inteiro.

Não obstante, um brasileiro acaba de ser alçado a condição de Presidente da Organização Mundial do Comércio, há brasileiros liderando pesquisas para toda sorte de doenças, enfim, há muitas histórias... Me dedicarei a exercer o valor interpretativo de nosso cotidiano - onde quer que assuntos de interesse público e coletivo estejam em xeque e/ou envolvidos, e espero, honestamente, que consiga fazer reflexões junto com cada um de vocês.

À disposição

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09h51min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br